Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (20), os vereadores de Pouso Alegre aprovaram o Projeto de Lei nº 1231/2021 que autoriza a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições, em 1º turno.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de autorizar a concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições nos termos da legislação vigente às diversas entidades, possibilitando que possam cumprir suas finalidades na prestação de serviços essenciais a população, destacando a assistência social. Consta ainda neste projeto as contribuições às associações e demais instituições que colaboram e atendem aos interesses do Município.
Segundo a matéria, a concessão de subvenções sociais, destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas as seguintes condições: atender direto ao público, de forma gratuita; não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente; apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos; comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; ser declarada por Lei como entidade de utilidade pública; apresentar o plano de aplicação dos recursos, especificando as metas e objetivos; existir recursos orçamentários e financeiros.
O valor do auxílio sempre que possível, é calculado com base em anuidade de serviços efetivamente prestados, postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
O valor total destinado no Projeto foi de R$1.883.000, destinados para 21 entidades.
