A denúncia sobre a falta de nomeação da comissão da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) responsável por julgar recursos sobre infrações de trânsito, conforme determina o Código Brasileiro de Trânsito, virou “notícia de fato” e será apurada pelo Ministério Público do Estado.
Segundo informações, a última reunião dos membros da Jari teria ocorrido em final de novembro de 2017, o mandato dos membros venceu em dezembro e somente no final de fevereiro de 2018 é que a nova comissão foi nomeada, causando acúmulo de processos pendentes de julgamento (aproximadamente 150 processos), lesando o direito do contribuinte de contestar as infrações a eles impostas.
Por se tratar de descumprimento de uma lei federal, a denúncia poderá ser investigada também pelo Ministério Público Federal e pelo Denatran.
A Jari é ligada a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte que há tempos vem trazendo enorme desgaste à administração municipal e tem sido alvo de inúmeros questionamentos não só por parte da população, mas também de vereadores.
