Um alívio para o contribuinte, mas uma dor de cabeça para o Executivo. Ao deixar de cobrar a taxa de expediente, o prefeito está incorrendo em crime de renúncia de receita e pode ser punido com processo de improbidade
Dizem que não há situação ruim que não possa ser piorada. Mais uma vez vamos ter que concordar. Principalmente quando a vontade de aparecer não só para a população, mas também mostrar ao chefe do executivo, que você está antenado com os acontecimentos e auxiliar na sua boa imagem.
Ao que tudo indica, o IPTU/2017 promete grandes dores de cabeça para o prefeito municipal e sua equipe de finanças. Após reduzir o número de parcelas para o pagamento do imposto, sob a alegação de correção de valores abusivos que estariam sendo cobrados, que segundo informações obtidas por nossa reportagem, não é verídico (e vamos aqui usar nosso direito de sigilo de fonte, para não prejudicar ninguém). O problema aconteceu somente porque a empresa de sistema não conseguiu realizar a migração de dados e por isso ocorreu o atraso, que representará um aumento de nada menos 25% em cada parcela.
Segundo o vereador Arlindo Motta (PSDB), a administração municipal decidiu que irá suspender a cobrança da taxa de expediente do IPTU, cobrada desde a administração anterior por ser ilegal e onerar ainda mais nossa população.
Nossa reportagem procurou diversos advogados para esclarecer o assunto e as opiniões são divergentes. Existem aqueles que defendem a legalidade da cobrança e outros que acreditam ser ilegal, sob o olhar de que a taxa não deve ser cobrada, pois está incidindo sobre um imposto cobrado da população e não sobre um serviço prestado a ela.
O vereador André Prado (PV) levantou a questão em sessão da Câmara e o assunto pode dar uma dor de cabeça tremenda para a administração. “Se a taxa de expediente é ilegal e foi cobrada dos munícipes, abre-se um precedente perigoso, pois toda a população pedir judicialmente o ressarcimento em dobro do que foi cobrado indevidamente e coloco o seu gabinete à disposição da população para procurar um advogado e verificar o que pode ser feito neste caso.
“A administração está querendo mascarar sua incompetência em não conseguir gerar as guias a tempo por problemas no sistema. A empresa foi contratada em regime de urgência, sem licitação e o sistema não funcionou e não funciona até agora. Aí a prefeitura diz que é boazinha e não vai cobrar a taxa de expediente.
Por outro lado, ao não cobrar a referida taxa (se esta for legal, como é o entendimento de alguns juristas), o prefeito estará incorrendo em Renúncia de Receita e poderá responder a processo por improbidade Administrativa, conforme determina a lei.
De qualquer forma está formado o impasse que pode dar inúmeras dores de cabeça ao administrador municipal, seja pelo processo ou pela possibilidade de devolução da quantia cobrada ilegalmente.
