Licença Especial foi emitida pelo Chefe Gabinete do Prefeito e isenta o Procurador de pagar pelo uso da vaga. A ação é ilegal, gera prejuízo aos cofres públicos e vai contra o principal objetivo da Zona Azul, que é dar rotatividade as vagas no centro da cidade.
Um dos princípios básicos da República determina que todo cidadão é igual perante o Estado e devem ser cumpridores das leis. A notícia de que o Procurador do Município, Dr. Demétrius Beltrão, está isento de pagar a tarifa de zona azul pegou a população de surpresa, gerando muita revolta nas redes sociais e nas rodas de conversa. A autorização ilícita emitida pelo Chefe de Gabinete do Prefeito Rafael Simões gera prejuízo financeiro para o município e cria uma regalia ilegal e imoral para o secretario do prefeito, que é advogado, e pasmem; professor de Direito Administrativo e Tributário!
Segundo o Diretor de Trânsito da Prefeitura Municipal, o advogado Dr. Marcos Martins Paco a autorização é ilegal e contraria a legislação, pois “a lei não contempla nenhum caso que possa permitir o uso especial por qualquer autoridade”.
Levando em consideração que o dia de trabalho tem oito horas de carga horária, em dois meses e meio de trabalho corrido, o prejuízo para o município seria de cerca de R$ 880,00. Caso o procurador fique até o final deste mandato estacionando de graça no centro da cidade, poderá dar um prejuízo de mais de R$ 16.000,00 aos cofres públicos.
O sistema de zona azul previsto no Código Brasileiro de Trânsito determinou a competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios para implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias (artigo 24, inciso X). A necessidade de regulamentar o estacionamento de veículos em determinadas áreas, obrigando a rotatividade de vagas, é percebida naqueles municípios em que a frota automobilística tenha crescido de tal maneira que não existam mais vagas em número suficiente para atender toda a demanda, ou quando ocorre um acréscimo de demanda temporário ou sazonal, como em algumas cidades turísticas.
No caso especifico de Pouso Alegre é evidente que se faz necessária a democratização das vagas na região central, uma vez que se trata de uma região de intenso comércio e também referência na prestação de serviços na região.
Mesmo pagando, o Procurador não poderia deixar seu carro estacionado o dia todo, pois segundo o Decreto nº 4290/14 o tempo máximo de permanência na vaga é de duas horas. Após este período o veículo é multado e guinchado.
São nas pequenas ações que o poder público se distancia da população, trata cidadãos com tratamento diferenciado e concede regalias para pequenos grupos. Um secretário municipal que recebe um salário de quase 10 mil reais por mês, não pode custear um estacionamento da zona azul para estacionar seu carro?
A sociedade pouso-alegrense espera que o Ministério Público tome providências em relação a esse caso lamentável.
